OpenSkies - Condições de Transporte

Introdução

Quando um Passageiro compra um bilhete “OpenSkies”, está a celebrar um contrato de transporte com a OpenSkies, uma subsidiária British Airways, para viajar num Voo operado pela OpenSkies ou por um dos seus parceiros "codeshare". Este contrato é governado:

  • pelas condições do contrato presentes no Bilhete ou Itinerário e recibo;
  • por quaisquer tarifas aplicáveis
  • por estas Condições Gerais de Transporte
  • pelas normas da British Airways’ ou parceiro "codeshare"’s
collapsedmostrarArtigo 1. Definições

As palavras no singular ou plural presentes nestas Condições Gerais de Transporte terão o seguinte significado:

Escalas Acordadas/Escalas: significa escalas intermédias durante as viagens, excepto o local de partida e o local de destino, indicado no Bilhete ou nos horários, de acordo com as escalas previstas na viagem.

Agente autorizado: significa um agente habilitado a vender Bilhetes aos Passageiros, nomeado pela Transportadora Aérea para representá-la na venda de serviços de transporte aéreo da Transportadora Aérea.

Bagagem: significa os pertences pessoais transportados pelo Passageiro a bordo. Excepto quando indicado em contrário, este termos significa Bagagem Registada e Bagagem de Mão.

Registo de Bagagem: significa os termos do Bilhete do Passageiro’ relativo ao transporte da Bagagem Registada do Passageiro’.

Identificação de Bagagem: significa um documento entregue ao Passageiro para identificar cada item da Bagagem Registada.

British Airways: significa a British Airways Plc e suas afiliadas e, em particular, a British Airways European Ltd e OpenSkies.

Bagagem de Cabine/Bagagem de Mão: significa qualquer Bagagem, com excepção da Bagagem Registada. O Passageiro transporta esta bagagem no avião.

Transportadora Aérea: significa a OpenSkies ou qualquer outra transportadora aérea cujo Código de Identificação é indicado no Bilhete ou no Bilhete Conjunto.

Código de Identificação de Transportadora Aérea: significa as duas ou três letras e número que identificam uma transportadora específica.

Regulamentos da Transportadora Aérea’: significa todos os regulamentos específicos aplicáveis à Transportadora Aérea, em particular, os relativos a crianças não-acompanhadas, Passageiros de mobilidade reduzida, grávidas, Passageiros doentes, ao transporte de animais, restrições relativas à utilização de dispositivos Electrónicos a bordo, proibição de fumar e beber bebidas alcoólicas a bordo, itens de transporte proibido e limitações aplicáveis a dimensões e peso da Bagagem’.

Bagagem Registada: significa qualquer Bagagem que fique à guarda da Transportadora Aérea e para a qual a Transportadora tenha emitido uma etiqueta de identificação de Bagagem e/ou um Registo de Bagagem. Essa Bagagem Registada é transportada no compartimento de carga do avião.

Horário limite de check-in: o limite de tempo especificado pela Transportadora Aérea que emite o Bilhete até ao qual o Passageiro tem de ter realizado o check-in e recebido o seu cartão de embarque.

Bilhete Conjunto: significa um Bilhete emitido ao cuidado do Passageiro, apenas em conjunto com outro Bilhete, formando em conjunto um contrato de transporte único.

Voo de Ligação: significa um Voo posterior ao Voo efectuado desde o local de partida que fornece um voo de continuação com o mesmo Bilhete ou um Bilhete Conjunto.

Consumidor: significa qualquer pessoa que tenha comprado um Bilhete através de um contrato governado pela legislação de um estado-membro da União Europeia para uma viagem sem fins profissionais, fora do âmbito da sua actividade profissional, negócio ou profissão.

Convenção: significa, conforme o caso, qualquer das seguintes convenções e qualquer convenção que emende e/ou substitua as seguintes convenções:

  • A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929 (a seguir designada Convenção de Varsóvia),
  • A Convenção de Varsóvia, conforme alterada em 28 de Setembro de 1955 pelo Protocolo de Haia,
  • A Convenção de Varsóvia, conforme alterada pelo Protocolo Adicional n.º 1 de Montreal (1975),
  • A Convenção de Varsóvia conforme alterada pelo Protocolo de Haia e pelo Protocolo Adicional n.º 2 de Montreal (1975),
  • A Convenção de Varsóvia conforme alterada pelo Protocolo de Haia e pelo Protocolo Adicional n.º 4 de Montreal (1975),
  • A Convenção Suplementar de Guadalajara (1961),
  • A Convenção Para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, em 28 de Maio de 1999 (a seguir designada Montreal Convention).

Talão: significa um papel e/ou um Talão Electrónico em que é mencionado o nome do Passageiro que viaja no Voo identificado no Talão, cada um do qual confere o direito ao Passageiro de viajar no Voo específico mencionado no Talão.

Danos: significa morte, ferimentos ligeiros ou graves, danos materiais parciais ou totais ou perdas financeiras, qualquer roubo ou Danos relacionados com uma Bagagem devidos ao transporte ou relacionados com esse transporte ou quaisquer outros serviços fornecidos pela Transportadora Aérea ou seus subcontratantes no âmbito do transporte aéreo ou qualquer atraso que afecte um Passageiro.

Dias: significa todos os sete dias da semana.

Talão Electrónico: significa um Talão Electrónico para um Bilhete Electrónico presente na base de dados informática da transportadora aérea’ que emite o bilhete.

Talão Electrónico: significa um Itinerário e Recibo, Talão Electrónico e qualquer outro documento de embarque emitido para o Passageiro.

Direito a Viajar: significa outro documento que não um documento chamado “Bilhete do Passageiro e Bagagem Registada” ou um Bilhete Electrónico que também inclua um Itinerário e Recibo, e um documento de embarque entregue ao Passageiro.

Talão de Voo: significa a parte do Bilhete com as palavras “Good for Passage” (Bem para Passagem) impressas no mesmo. No caso de um Bilhete electrónico, significa o Talão Electrónico.

Força Maior: significa qualquer evento imprevisível e externo difícil de ultrapassar, que impeça a execução de todas ou parte das obrigações de acordo com o contrato de transporte. Constituirá um evento de Força Maior, em particular: guerra, guerra civil, insurreição, actos de terrorismo, ataques, desastres naturais, explosão, incêndio, greve e disputas laborais dos funcionários da Transportadora Aérea’’ ou terceiros’ más condições climatéricas, escassez ou aumento significativo do preço do querosene.

Condições Gerais de Transporte: significa estas Condições Gerais de Transporte para Passageiros e Bagagem ou, conforme o caso, as da Transportadora Aérea que realiza o transporte.

Itinerário e Recibo: significa um documento ou documentos emitidos em papel, por faz, email ou entregues por via electrónica aos Passageiros que viajem com Bilhetes Electrónicos ou Direito a Viajar. É mencionado neste documento ou estes documentos o nomes do Passageiro e as informações relacionadas com o Voo e um recibo.

OpenSkies: significa a empresa OpenSkies, com sede registada em 5 Allée du Cdt Mouchotte - 91550 Paray Vieille Poste, França, registada no Registo de Pessoas Colectivas de Evry com o n° 490 887 254.

Passageiro: significa qualquer pessoa com um Bilhete que é transportada ou deverá ser transportada numa aeronave, com excepção dos membros da tripulação ou, a respeito do reembolso do preço de um Bilhete, a pessoa que tiver comprado o Bilhete.

Talão de Passageiro: significa a parte do seu Bilhete marcado com tal e que deve ser conservado pelo Passageiro.

Direito de Saque Especial (SDR): significa um direito de saque especial, conforme definido pelo Fundo Monetário Internacional.

Tarifa: significa as taxas de tarifa conforme publicadas pela Transportadora Aérea que tenham sido submetidas, quando necessário, às autoridades apropriadas.

Bilhete: significa um documento válido, denominado “Bilhete do Passageiro e Registo de Bagagem”, na forma de Bilhete Electrónico ou Direito a Viajar, confirmado pela reserva efectuada pelo Passageiro, que tenha sido emitido ao Passageiro pela Transportadora Aérea ou Agente Autorizado e que confira o direito ao Passageiro de ser transportado pela Transportadora Aérea.

Passageiro em Trânsito: significa um Passageiro que chega a um aeroporto para continuar viagem para outro país:

  • No mesmo voo partindo do mesmo aeroporto;
  • Num Voo de ligação partindo do mesmo aeroporto;
  • Num Voo de ligação partindo de outro aeroporto;
  • Num outro Voo que continua no mesmo itinerário a partir desse aeroporto.

Período de Validade: significa o período durante o qual o Bilhete é válido para viagem.

collapsedmostrarArtigo 2. Âmbito das Presentes Condições Gerais de Transporte

2.1 Disposições Gerais

Excepto onde indicado em contrário, estas Condições Gerais de Transporte aplicam-se a todos os Voos, ou parte dos Voos, para os quais o Código de Identificação de Transportadora Aérea é indicado na caixa denominada “Transportadora Aérea” do Bilhete ou Talão e qual outro caso em que a Transportadora Aérea seja legalmente responsável perante o Passageiro de acordo com o contrato de transporte celebrado entre a Transportadora Aérea e o Passageiro.

As cláusulas 4, 9 e 10 não se aplicam no caso em que os Bilhetes tenham sido comprados de uma Transportadora Aérea que não a OpenSkies.

2.2 Acordos de Partilha de Códigos

Alguns voos e serviços aéreos da OpenSkies podem estar sujeitos a acordos de partilha de códigos (“Acordo de Partilha de Códigos”) com outras transportadoras aéreas. Nesse caso, os Passageiros serão informados da identidade da Transportadora Aérea no momento da reserva ou, o mais tardar, aquando do check-in.

Estas Condições Gerais de Transporte aplicam-se no caso de transporte no âmbito de um “Acordo de Partilha de Códigos”.

2.3 Diferenças entre estas Condições Gerais de Transporte e Tarifas ou lei e regulamento em vigor

Estas Condições Gerais de Transporte não se aplicam se não estiverem em conformidade com os regulamentos em vigor ou Tarifas aprovadas, caso esse em que os regulamentos ou Tarifas prevalecerão.

2.4 Diferenças entre estas Condições Gerais de Transporte e Regulamento da Transportadora Aérea’

Quando estas Condições Gerais de Transporte e os Regulamento da Transportadora Aérea’diferirem entre si, estas Condições Gerais de Transporte prevalecerão.

2.5 Validade destas Condições Gerais de Transporte

Caso uma ou mais condições destas Condições Gerais de Transporte se tornam inválidas, as outras condições destas Condições Gerais de Transporte continuarão a ser válidas.

collapsedmostrarArtigo 3. Bilhetes

3.1 Disposições Gerais

(a) Os bilhetes são emitidos no nome do Passageiro’. Apenas serão transportados os passageiros cujo nome é indicado no Bilhete. A identidade do detentor do Bilhete’ pode ser verificada em qualquer momento da recepção do cartão de embarque pelo Passageiro.

(b) Excepto onde indicado em contrário, o beneficiário de um Bilhete, conforme identificado no Bilhete, não terá o direito de atribuir ou vender o seu Bilhete.

(c) Os Bilhetes vendidos pela Transportadora Aérea ou Agente Autorizado com tarifas de desconte podem ser parcialmente reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme o caso. O Passageiro deve seleccionar Tarifas que correspondam às suas melhores expectativas e deve considerar todas as disposições para assegurar uma cobertura apropriada da apólice de seguros no caso de desejar cancelar a sua viagem, não assumindo a Transportadora Aérea qualquer responsabilidade.

(d) O Bilhete é e permanece’ propriedade da Transportadora Aérea em todos os momentos. O beneficiário do Bilhete deve assegurar que este não é perdido nem roubado.

(e) Excepto quando o Passageiro apresentar um Bilhete Electrónico ou um Direito a Viajar, o Passageiro não terá o direito a ser transportado num Voo. No entanto, será autorizado o transporte dos Passageiros que apresentem um Bilhete com as seguintes informações:

  • O Talão de Voo para esse Voo,
  • Quaisquer outros Talões de Voo, e
  • O Talão do Passageiro.

Os beneficiários de Bilhetes danificados, modificados ou alterados não serão autorizados a viajar. No entanto, os beneficiários de Bilhetes modificados de modo válido pela Transportadora ou Agente Autorizado serão autorizados a ser transportados de acordo com as condições indicadas no Bilhete modificado.

3.2 Período de validade do Bilhete

(a) Excepto se indicado em contrário no Bilhete, nestas Condições Gerais de Transporte ou qualquer Tarifa aplicável, um Bilhete é válido para viagem durante:

  • Um ano após a data da sua emissão ou
  • No caso de Bilhetes relativos a vários transportes, um ano a partir da data da primeira viagem do Passageiro utilizando o Bilhete, se esse primeiro Voo tiver ocorrido dentro do ano de emissão do Bilhete.

(b) Se o beneficiário do Bilhete’ for impedido de viajar dentro do período de validade desse Bilhete pelo facto da Transportadora não estar em posição de confirmar a sua reserva no momento em que o solicitar, a Transportadora Aérea ou o Agente Autorizado poderá estender o período de validade do Bilhete por um período de tempo determinado decidido pelo mesmo ou reembolsar o preço.

(c) Se o beneficiário do Bilhete’ adoecer e se essa doença o impedir de viajar noutro Voo dentro do período de validade do Bilhete, conforme proposto pela Transportadora Aérea, a Transportadora Aérea pode estender o período de validade do Bilhete, de acordo com os termos e condições determinados pela mesma.

(d) Se um Passageiro falecer durante a sua viagem, ficará ao critério da Transportadora Aérea’ decidir assegurar ou não quaisquer condições de estadia mínima que se apliquem aos Bilhetes de membros que viajem com o grupo do Passageiro’s, desde que esses membros provem de forma válida pertencerem ao grupo do Passageiro falecido’, e/ou estender o período de validade dos seus Bilhetes.

(e) Se o Passageiro tiver iniciado a sua viagem e um membro directo da sua família falecer, ficará ao critério da Transportadora Aérea’ alterar ou não os seus Bilhetes e os da sua família directa que viajem com ele, procedendo de uma ou ambas das seguintes formas:

  • Não garantindo qualquer condição de estadia mínima relativa aos Bilhetes, e/ou
  • Estendendo o período de validade dos Bilhetes. O Período de Validade dos Bilhetes pode não ser estendido mais de quarenta e cinco dias após a data do falecimento.

O Passageiro deve submeter o seu pedido à Transportadora Aérea e fornecer-lhe uma cópia da certidão de óbito.

3.3 Utilização dos Talões de Voo na sequência correcta e alterações no itinerário

a) O Bilhete apenas é válido para o transporte indicado no mesmo a partir do local de partida, passando por quaisquer Escalas, até ao local final de chegada. A tarifa paga pelo Passageiro baseia-se na Tarifa da Transportadora Aérea’ pelo transporte indicado no Bilhete.

(b) O Bilhete é válido se o Passageiro utilizar todos os Talões seguindo a ordem indicada no Bilhete.

(c) Quaisquer modificações do Bilhete serão aceites pela Transportadora Aérea ou Agente Autorizado e de acordo com os termos e Tarifas determinados pela Transportadora Aérea ou Agente Autorizado.

Enquanto algumas alterações não resultam numa alteração de tarifas, outras, como a alteração do local de partida (ou seja, quando o Passageiro não tiver utilizado o primeiro Talão) ou destino da viagem, poderão resultar numa alteração da Tarifa aplicável. Várias Tarifas apenas são válidas para viagem nas datas e voos indicados no Bilhete e não podem ser modificadas, excepto através do pagamento de uma tarifa extra. Cabe ao Passageiro solicitar informação junto da Transportadora Aérea sobre os termos da alteração do seu Bilhete.

(d) Se o Passageiro tiver de alterar o seu Bilhete devido a eventos imprevisíveis ou inultrapassáveis que o impeçam de viajar na data fixada, deverá contactar a Transportadora Aérea o mais cedo possível, sendo que esta fará todos os esforços possíveis para o transportar até à Escala intermédia seguinte ou destino de chegada, sujeito aos locais disponíveis na mesma classe de tarifa, sem alterar a Tarifa.

(e) Se o Passageiro alterar os termos da sua bagagem sem consentimento da Transportadora Aérea ou Agente Autorizado e a Transportadora Aérea e/ou Agente Autorizado aceitar transportá-lo de acordo com os termos modificados, o preço aplicável será recalculado. A Transportadora Aérea pode recusar o Passageiro acima referido. No entanto, caso a Transportadora Aérea ou Agente Autorizado aceitarem transportar o Passageiro, aqueles recalcularão o preço da bagagem relevante. Para ter direito a ser transportado, o Passageiro deve, conforme o caso, pagar a diferença (entre o preço já pago pelo Passageiro e o preço revisto aplicável à bagagem modificada).

(f) A Transportadora Aérea aceitará cada Talão de Voo do Bilhete para transporte na classe de serviço, na data e Voo em que o Passageiro possui uma reserva, excepto se o Passageiro falhar no cumprimento dos requisitos de check-in e embarque estabelecidos nas Condições Gerais de Transporte ou se a Transportadora Aérea não exercer o direito de recusar o transporte, de acordo com as Condições Gerais de Transporte.

(g) Se a Transportadora Aérea emitir um bilhete sem indicação de reserva, o Passageiro pode efectuar uma reserva mais tarde. No entanto, essa possibilidade dependerá da Tarifa aplicável na data subsequente e da disponibilidade de um lugar no Voo escolhido pelo Passageiro.

(h) O cancelamento por parte do Passageiro da sua reserva de Voo antes da hora limite de check-in não conduzirá necessariamente ao cancelamento do seu Bilhete de regresso e ao da reserva efectuada para o resto da viagem.

(i) Se o Passageiro falhar no cancelamento da sua reserva de Voo antes da hora limite de check-in e não se apresentar para o embarque, a Transportadora Aérea pode decidir cancelar o seu Bilhete de regresso e/ou as suas reservas de viagem de continuação.

3.4 Bilhetes de Substituição

Em caso de pedido do Passageiro, a Transportadora Aérea pode aceitar substituir um Bilhete do Passageiro’ por um novo Bilhete.

Nesse caso, o Passageiro assinará um acordo aceitando os termos em que consente em reembolsar a Transportadora Aérea por quaisquer custos ou perdas, até ao valor do Bilhete original, incorridos pela Transportadora Aérea ou outra transportadora aérea em resultado de uma utilização incorrecta do Bilhete.

No caso em que o Bilhete é substituído por um novo Bilhete, podem ser cobradas tarifas administrativas ao Passageiro relacionadas com a emissão do novo Bilhete.

3.5 Direitos do Passageiro’ em caso de Força Maior

Todo ou parte do preço do Bilhete’ poderá ser não-reembolsável no caso da viagem não ter ocorrido por Força Maior. Nesse caso, a Transportadora Aérea dará ao Consumidor um crédito pela parte não-reembolsável da tarifa, se as seguintes condições estiverem cumpridas:

  • O Consumidor possui um Bilhete completamente por utilizar;
  • O Consumidor informou a Transportadora Aérea imediatamente acerca dos eventos de Força Maior, e
  • O Consumidor apresentou à Transportadora Aérea provas dos eventos acima mencionados.

O crédito pode ser utilizado para viagens futuras com a Transportadora Aérea pelo Passageiro ou qualquer outra pessoa da sua escolha.

A Transportadora Aérea reserva-se o direito de cobrar tarifas administrativas cujo montante será deduzido do crédito.

3.6 Direito do Passageiro’ de transferir a sua reserva para outro Passageiro em que são aplicados regulamentos de pacote de viagem, pacote de férias e pacote de excursão

Em caso de pedido do Passageiro’, a Transportadora ou Agente Autorizado pode emitir um novo Bilhete para outra pessoa para substituir o Bilhete do Passageiro, quando requerido pelos regulamentos em vigor.

Nesse caso, o Passageiro deve provar que cumpriu os requisitos legais e que tem direito a transferir a reserva.

O Passageiro fornecerá à Transportadora Aérea ou Agente Autorizado uma notificação razoável da sua intenção de transferir a reserva antes da sua data de partida.

O Passageiro indicará à Transportadora Aérea ou Agente Autorizado o nome completo, endereço e número de contacto da pessoa a quem deseja atribuir o novo Bilhete.

O Passageiro entregará à Transportadora Aérea ou Agente Autorizado o seu Bilhete e poderá pagar à Transportadora Aérea ou Agente Autorizado tarifas administrativas relativas à emissão do novo Bilhete.

collapsedmostrarArtigo 4. Tarifas, Suplementos, Impostos, Taxas e Encargos e Moeda

4.1 Tarifas e Suplementos

(a) Excepto quando indicado em contrário, o preço do Bilhete cobre o transporte do aeroporto no local de partida para o aeroporto no local de destino, sem inclusão de qualquer outro serviço.
O preço do Bilhete não inclui, em particular, o transporte terrestre entre um aeroporto e outro ou entre um aeroporto e o terminal da cidade.

(b) O preço do Bilhete é fixo pela Transportadora Aérea de acordo com as Tarifas aplicáveis na data de emissão do Bilhete. O preço será fixado para viagens em datas específicas e para os itinerários mencionados no Bilhete.

(c) Qualquer alteração de itinerário ou data pode resultar numa modificação da Tarifa aplicável ao Passageiro.

4.2 Impostos, taxas e encargos

(a) A Transportadora Aérea pode cobrar quaisquer suplementos para além do preço do bilhete aplicável à data em que a Transportadora Aérea emitir o Bilhete. Esses suplementos podem ser um resultado de suplementos relacionados com combustível ou apólices de seguros.

(b) O Passageiro pagará, para além da Tarifa aplicável, quaisquer impostos, taxas ou encargos legalmente requeridos por governos, autoridades, gestores ou operadores de aeroporto.

(c) Aquando da compra do Bilhete, o Passageiro é informado sobre quaisquer impostos, taxas ou encargos não incluídos na tarifa e as informações acima referidas podem, na maior parte dos casos, ser indicadas separadamente no Bilhete.

(d) Os impostos, taxas ou encargos mudam constantemente e podem ser criados, impostos ou alterados após a data de emissão do Bilhete. No casos em que são criados, impostos ou alterados impostos, taxas ou encargos após a emissão do Bilhete, o Passageiro pagará o montante desses impostos, taxas ou encargos.

(e) Do mesmo modo, se os impostos, taxas ou encargos pagos pelo Passageiro para além da Tarifa aplicável à data de emissão do Bilhete, forem abolidos ou reduzidos, o Passageiro será reembolsado, caso o solicite.

(f) Se o Passageiro não utilizar o seu Bilhete, terá o direito de reclamar um reembolso de quaisquer impostos, taxas ou encargos que tiver pago, após dedução das tarifas administrativas.

4.3 Moeda

(a) O preço do Bilhete e quaisquer impostos, taxas, encargos e suplementos serão pagos apenas na moeda indicada na data de compra do Bilhete pela Transportadora Aérea ou Agente Autorizado, excepto se acordado em contrário explicitamente por escrito pela Transportadora Aérea ou Agente Autorizado.

(b) No caso de ser devido um reembolso, de acordo com as Condições Gerais de Transporte, a Transportadora Aérea reembolsa o preço do Bilhete e, conforme o caso, a tarifa e quaisquer impostos, taxas, encargos e suplementos através dos mesmos meios e moeda utilizada para a compra do Bilhete.

collapsedmostrarArtigo 5. Reservas

5.1 Disposições Gerais

(a) A Transportadora Aérea ou Agente Autoridade registará a reserva no sistema informático da Transportadora Aérea’. Em caso de pedido do Passageiro’, a Transportadora Aérea ou Agente Autorizado entregarão ao Passageiro uma confirmação por escrito da sua reserva.

(b) Algumas Tarifas incluem condições que limitam ou excluem o direito do Passageiro’ alterar ou cancelar reservas.

(c) A Transportadora Aérea ou Agente Autorizado podem cobrar ao Passageiro tarifas de transportadora ou agência adicionais pela emissão ou alteração do seu Bilhete ou por outros serviços de reserva, de acordo com as Tarifas aplicáveis à data dessa emissão ou alteração.

5.2 Prazo de pagamento da tarifa

Se o Passageiro não tiver pago o preço do Bilhete, suplementos, impostos, tarifas ou taxas aplicáveis, o mais tardar até à data fixa pela Transportadora ou Agente Autorizado, estes poderão decidir cancelar a reserva sem prejuízo da cobrança de quaisquer tarifas relevantes.

5.3 Informações pessoais

(a) A British Airways e suas afiliadas, a Transportadora Aérea e suas afiliadas, os Agentes Autorizados e qualquer outra empresa envolvida no processo relacionado com reserva, pagamento, transporte ou serviços de instalação e serviços associados, ou empresas de processamento de dados, poderão utilizar, para fins não-comerciais as informações pessoais recolhidas durante a reserva, incluindo informações relacionadas com o histórico de compras e meios através dos quais a pessoa relevante utiliza os serviços e instalação da Transportadora’ Aérea.

(b) Sujeito ao consentimento prévio da pessoa relevante, essas informações pessoais podem ser utilizadas para fins comerciais.

(c) As autoridades e, em particular, as autoridades de repressão e prevenção podem solicitar a comunicação dessa informação, sendo que a Transportadora Aérea ou Agente Autorizado não podem recusar essa comunicação.

(d) Os dados pessoais da pessoa relevante podem ser enviados para fora da Área Económica Europeia, conforme o caso.

(b) As pessoas relevantes têm o direito de aceder, modificar ou rectificar dados pessoais recolhidos, mantidos e transmitidos no caso desses dados serem imprecisos ou estarem incompletos. Podem exercer esse direito enviando uma carta para o seguinte endereço:

OpenSkies
3 rue Le Corbusier
CS 50046
94528 Rungis Cedex 1
França

5.4 Passageiros que requerem a adopção de medidas prévias

(a) O Passageiro pode solicitar assistência especial à Transportadora Aérea ou Agente Autorizado, no momento da reserva. A Transportadora Aérea ou Agente Autorizado farão esforços razoáveis para satisfazer o pedido do Passageiro’. A Transportadora Aérea pode decidir em qualquer local de embarque e/ou ligação declinar o transporte de um Passageiro ou da sua Bagagem se o Passageiro solicitar, durante a reserva ou embarque, assistência especial que não tenha sido solicitada aquando da reserva da viagem.

(b) A Transportadora pode decidir, em qualquer local de embarque e/ou ligação declinar o transporte de um Passageiro ou da sua Bagagem se o Passageiro for uma criança não acompanhada, uma grávida ou um Passageiro doente e se não tiverem sido tomadas medidas razoáveis necessárias para a sua bagagens antes do check-in.

(c) Nos casos indicados nos parágrafos a e b, a Transportadora Aérea terá o direito de cancelar a reserva do Passageiro’ e de terminar o Contrato de transporte sem ser obrigada a reembolsar o preço do Bilhete. Pode ser recusado o embarque ao Passageiro e este poderá ser obrigado a pagar todos os custos decorrentes.

5.5 Lugares

(a) A Transportadora Aérea tentará satisfazer os pedidos de reserva de lugares. No entanto, a Transportadora Aérea não pode garantir que o Passageiro poderá viajar sentado num lugar específico.

(b) A Transportadora Aérea pode alterar o lugar em qualquer momento, mesmo após o embarque na aeronave, conforme necessário, em especial, por motivos de segurança e operacionais.

5.6 Reconfirmação das reservas

(a) O Passageiro pode, em alguns casos, solicitar a reconfirmação das suas reservas. Esta situação aplica-se, em princípio, às reservas efectuadas para voos intermédios, de continuação ou de regresso.

Pode ter de reconfirmar reservas de continuação ou de regresso dentro de certos limites horários. Informá-lo-emos sobre a necessidade de reconfirmar e sobre o modo e o local onde fazê-lo.

(b) A Transportadora Aérea informa o Passageiro acerca das condições e horários limites de acordo com os quais o Passageiro deve reconfirmar as suas reservas para proceder à viagem de continuação ou de regresso.

(c) Se o Passageiro não efectuar a reconfirmação conforme requerido pelas condições e horários limite fixados pela Transportadora Aérea, esta poderá decidir cancelar as reservas intermédias, de continuação ou de regresso, sem prejuízo da cobrança de quaisquer tarifas relevantes.

(d) Se o Passageiro falhar na conformação, pode, no entanto, informar a Transportadora Aérea acerca da sua viagem. Nesse caso, e sujeito à disponibilidade de lugares na mesma classe de tarifa no Voo relevante, a Transportadora Aérea pode aceitar realizar novamente a reserva e transportar o Passageiro. Se não estiverem disponíveis lugares no Voo, a Transportadora Aérea pode transportar o Passageiro até ao seu destino seguinte ou final num Voo subsequente, sujeito à disponibilidade de lugares na mesma classe de tarifa.

(e) No caso de não estarem disponíveis lugares no Voo, a Transportadora Aérea fará esforços razoáveis para transportar o Passageiro num Voo subsequente para o destino seguinte ou final.

(f) O Passageiro deve verificar os requisitos de reconfirmação de todas as Transportadoras Aéreas envolvidas no transporte e, quando necessário, reconfirmar com a Transportadora ou Transportadoras Aéreas cujo Código de Identificação de Transportadora Aérea seja indicado no Bilhete do Voo relevante.

collapsedmostrarArtigo 6. Check-in e Embarque

6.1 Horas limite de Check-in

(a) As horas limite de Check-in variam de um aeroporto para outro. O Passageiro deve procurar obter e respeitar informações prévias relativas a essas horas limite de Check-in. Se a viagem do Passageiro’ envolver locais de continuação, o Passageiro deve procurar informações relacionadas com horas limite de Check-in junto das transportadoras aéreas relevantes.

(b) O Passageiro deve ter concluído o processo de check-in e recebido o seu cartão de embarque para o Voo até à hora limite de Check-in, o mais tardar. Em caso de falha em fazê-lo, a Transportadora Aérea pode decidir cancelar a reserva do Passageiro e não aceitar o seu transporte.

6.2 Horas limite de embarque

O Passageiro deve estar presente na porta de embarque não mais tarde do que a hora indicada aquando do check-in. Em caso de falha em fazê-lo, a Transportadora Aérea pode decidir cancelar a reserva do Passageiro’ e não aceitar o seu transporte.

6.3 Falha num cumprimento de horas limite

A Transportadora Aérea não será de forma alguma responsável se o Passageiro falhar no cumprimento das horas limite estabelecidas nos parágrafos 6.1 e 6.2. A Transportadora Aérea não será responsabilizada, em particular, por quaisquer perdas directas ou indirectas, danos ou despesas resultantes da falha do Passageiro em cumprir essas horas limite.

collapsedmostrarArtigo 7. Direito de Recusa de Transporte e de Interdição de Voo

7.1 Recusa de transporte

A Transportadora Aérea pode decidir, em qualquer local de embarque e/ou de ligação, declinar o transporte de um Passageiro e/ou da sua Bagagem, em particular, se ocorrer um ou mais dos seguintes eventos ou se a Transportadora Aérea acreditar razoavelmente que pode ocorrer:

  • Se o estado físico ou mental do Passageiro’ ou o seu comportamento representar um perigo para si ou para outros Passageiros ou se a sua Bagagem puder colocar em risco a segurança da aeronave, o transporte de outros Passageiros, a higiene ou segurança de qualquer pessoa presente na aeronave ou a segurança dos bens transportados,
  • Se o Passageiro tiver utilizado palavras ameaçadoras, abusivas ou insultuosas dirigidas ao pessoal de terra ou outros Passageiros ou membros da tripulação,
  • Se o Passageiro se tiver comportado de forma ameaçadora, abusiva, insultuosa ou desordeira para com um membro do pessoal de terra ou da tripulação,
  • Se o Passageiro tiver deliberadamente interferido com um membro da tripulação da aeronave durante o desempenho das suas obrigações,
  • Se o Passageiro estiver alcoolizado ou sob a influência de bebidas ou drogas,
  • Se o Passageiro tiver, ou se se acreditar que está, na posse de drogas ilegais,
  • Se o Passageiro tiver recusado uma revisão de segurança ou da sua Bagagem e, mais geralmente, se o Passageiro tiver recusado cumprir as instruções de higiene e segurança da Transportadora Aérea’, pessoal de terra ou tripulação,
  • Se o Passageiro tiver colocado em causa a segurança a aeronave ou qualquer pessoa,
  • Se o Passageiro tiver fabricado uma bomba falsa ou outra forma de ameaça à segurança,
  • Se o Passageiro tiver cometido um crime durante o check-in ou processo de embarque ou a bordo da aeronave,
  • Se o Passageiro tiver tentado entrar num país em que os seus documentos de viagem não sejam válidos,
  • Se as autoridades de imigração do país para o qual o Passageiro estiver a viajar ou de um país em que seja realizada uma Escala, tiverem informado a Transportadora Aérea, oralmente ou por escrito, que decidiu não permitir ao Passageiro entrar nesse país, mesmo que o Passageiro possua ou aparecente possuir documentos de viagem válidos,
  • Se o Passageiro destruir os seus documentos de viagem durante o Voo,
  • Se o Passageiro se tiver recusado a permitir à Transportadora Aérea fotocopiar os seus documentos de viagem,
  • Se o Passageiro se tiver recusado a fornecer os seus documentos de viagem a um membro da tripulação, quando solicitado,
  • Se o Passageiro tiver solicitado às autoridades governamentais relevantes permissão para entrar num país em que o Passageiro tenha aterrado como passageiro em trânsito,
  • Se o transporte do Passageiro implicar a infracção de legislação governamental, regulamentos ou decisões judiciais,
  • Se o Passageiro tiver recusado ou falhado no fornecimento das informações à Transportadora Aérea solicitada por uma autoridade governamental sobre o Passageiro, incluindo informações de passageiro solicitadas antes do seu Voo,
  • Se o Passageiro não tiver apresentado um bilhete válido,
  • Se o Passageiro não tiver pago o preço do Bilhete ou quaisquer suplementos, impostos, taxas ou encargos aplicáveis ao Voo,
  • Se, mais geralmente, o Passageiro não cumprir os regulamentos ou requisitos contratuais que lhe conferem o direito de ser transportado.

7.2 Direito de recusar o transporte de um Passageiro quando uma Transportadora Aérea tiver banido o Passageiro de um Voo na sua rede de rotas

(a) Sempre que os eventos o exigirem, a Transportadora Aérea ou a British Airways podem decidir banir um Passageiro, durante um período de tempo determinado ou indeterminado, do transporte na sua rede de rotas. A Transportadora Aérea ou a British Airways notificarão por escrito o Passageiro da sua decisão.

(b) A Transportadora terá o direito de recusar o transporte de um Passageiro ou da sua Bagagem’ se a Transportadora Aérea ou a British Airways tiver notificado o Passageiro da interdição de transporte quando o Passageiro tiver comprado o seu Bilhete enquanto a interdição é aplicável.

collapsedmostrarArtigo 8. Bagagem

8.1 Limite de bagagem gratuita

O Passageiro tem o direito de transportar alguma Bagagem sem custos (em número e peso).

O limite de Bagagem gratuita será indicado no Bilhete ou, no caso de um Bilhete Electrónico ou Direito a Viajar, no itinerário e recibo entregue. Dependerá de cada Transportadora Aérea.

8.2 Excesso de Bagagem

(a) Se as dimensões e peso da Bagagem Registada’ ultrapassarem o limite gratuito de bagagem autorizado pela Transportadora Aérea, o Passageiro pagará um suplemento. As informações relacionadas com os montantes e termos de pagamento desse suplemento são disponibilizadas pela Transportadora Aérea ou Agentes Autorizados.

(c) Em qualquer caso, a Bagagem não poderá exceder um peso máximo discricionário determinado pela Transportadora Aérea, em particular, por motivos de segurança. As informações relacionadas com os dados acima referidos são disponibilizadas pela Transportadora Aérea ou Agentes Autorizados.

8.3 Itens de transporte não autorizado

O transporte dos seguintes itens na Bagagem (como Bagagem Registada ou Bagagem de Mão) é proibido:

  • Itens cujo transporte é proibido pelos regulamentos em vigor aquando da partida, chegada, em qualquer país de trânsito planeado ou qualquer país sobrevoado,
  • Itens cujo transporte é proibido de acordo com estas Condições Gerais de Transporte, condições contratuais ou regulamentos aplicáveis à Transportadora Aérea,
  • Itens susceptíveis de pôr em perigo a aeronave, pessoas ou bens a bordo da aeronave. Estes incluem os itens indicados nas Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI) e as Regras em matéria de transporte de mercadorias perigosas da Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA).
  • Itens considerados razoavelmente pela Transportadora Aérea como inadequados para transporte por serem perigosos, demasiado pesados, demasiado volumosos ou perecíveis, devido ao seu formato ou natureza (na decisão sobre a adequação dos itens para transporte, a Transportadora Aérea levará em consideração o tipo de aeronave utilizada).

8.4 Armas de fogo

(a) O transporte de armas de fogo e munições é abrangido pelas Instruções Técnicas da OACI e pelas Regras da IATA acima referidas.

(b) É proibido o transporte de quaisquer armas de fogo e munições, para além de armas ou munições desportivas. No entanto, no caso das leis e regulamentos aplicáveis ao transporte o permitirem, a Transportadora Aérea pode aceitar transportar armas de fogo e munições que não armas ou munições desportivas. No caso de cima, o Passageiro tem de obter’ o consentimento prévio, explícito e por escrito, da Transportadora Aérea para ser autorizado a transportar armas de fogo e munições que não armas e munições desportivas. No caso de cima, a Transportadora Aérea pode cobrar uma tarifa de manuseamento para aceitar armas de fogo e munições. Para além disso, a Transportadora Aérea pode aplicar taxas de excesso de bagagem a essas armas e munições de transporte autorizado.

(c) Em alguns casos, o transporte de armas de fogo e munições para casa ou fins desportivos pode ser autorizado. O Passageiro tem de obter a autorização prévia’, explícita e por escrito, da Transportadora Aérea para ser autorizado a transportar armas de fogo e munições para caça e fins desportivos. No caso de cima, a Transportadora Aérea pode cobrar uma tarifa de manuseamento para aceitar armas de fogo e munições. Para além disso, a Transportadora Aérea pode aplicar taxas de excesso de bagagem a essas armas e munições de transporte autorizado.

(d) Todas as armas de fogo e munições transportadas como bagagem registada devem estar descarregadas, ter um dispositivo de segurança activado e estar devidamente embaladas.

(e) Todas as armas de fogo e munição têm de ser transportadas como Bagagem Registada e não serão em caso algum transportadas na cabine da aeronave.

(f) O Passageiro possuirá todos os documentos necessários por lei e regulamentos aplicáveis ao transporte relevante e por estas Condições Gerais de Transporte, em ligação com a posse e transporte de armas de fogo e munições. Em caso de falha destas condições, a Transportadora Aérea pode decidir não transportar essas armas de fogo ou munições. A Transportadora Aérea reserva-se o direito discricionário de, em qualquer caso, recusar o transporte de armas de fogo e munições.

8.5 Itens perigosos

(a) É proibido levar qualquer item para a cabine da aeronave se a sua presença for considerada pela Transportadora Aérea como afectando a segurança da aeronave, de qualquer pessoa ou os bens materiais presentes.

(b) É proibido transportar armas antigas, de brinquedo ou réplicas para a cabina da aeronave.

(c) É proibido transportar espadas, facas, arcos de flechas, setas ou armas ou itens semelhantes para a cabine da aeronave.

(d) Quando o Passageiro se apresenta para embarque com Bagagem de Mão, de acordo com o artigo 8, o Transportador Aéreo pode permitir esses itens como Bagagem Registada ou, alternativamente, recusar o seu transporte.

8.6 Itens frágeis ou perecíveis

A Bagagem Registada não deve conter itens frágeis ou perecíveis, nem itens de valor particularmente elevado, como por exemplo:

  • Dinheiro;
  • Jóias;
  • Metais preciosos;
  • Computadores;
  • Dispositivos electrónicos pessoais;
  • Certificados de acções, obrigações e outros documentos valiosos;
  • Documentos comerciais ou profissionais; ou
  • Passaportes e outros documentos de identificação.

8.7 Direito de recusa de transporte de Bagagem Registada incorrrectamente embalada

A Transportadora recusará o transporte de Bagagem Registada se acreditar que essa Bagagem não está devidamente embalada em contentores adequados.

8.8 Direito de revistar, controlar e radiografar Passageiros e Bagagem

(a) Por razões de segurança, a Transportadora ou Agente Autorizado podem requerer ao Passageiro que aceite ser revistado e que a sua Bagagem seja revistada, inspeccionada e radiografada.

(b) A Transportadora Aérea ou Agente Autorizado tentarão revistar, controlar ou radiografar a Bagagem do Passageiro’ na sua presença. No entanto, se o Passageiro não estiver disponível, a sua Bagagem poderá ser revista, inspeccionada e radiografada na sua ausência.

(c) Se o Passageiro não permitir à Transportadora Aérea ou Agente Autorizado realizar as revisões, controlos e radiografias de segurança necessárias, a Transportadora Aérea recusará o transporte do Passageiro e da sua Bagagem.

(d) Se, em resultado de uma revisão, controlo ou radiografia, o Passageiro sofrer Danos, ou se uma revisão, controlo ou radiografia provocar Danos na sua Bagagem, a Transportadora Aérea não será responsável pelos Danos, excepto se estes se deverem directa e exclusivamente a negligência ou falha da Transportadora Aérea ou Agente Autorizado.

8.9 Bagagem Registada

(a) O Passageiro tem de identificar cada um dos seus itens de Bagagem Registada com o seu nome completo e endereço.

(b) Quando o Passageiro realiza o check-in da sua Bagagem, a Transportadora Aérea entrega ao Passageiro uma Etiqueta de Identificação para cada item.

(c) A Transportadora Aérea pode decidir transportar a Bagagem Registada para o mesmo Passageiro em voos diferentes, por motivos de segurança ou operacionais. Nesse caso, a Transportadora Aérea entregará a Bagagem transportada noutro Voo ao Passageiro’, excepto se a lei em vigor exigir a presença do Passageiro durante os procedimentos alfandegários.

8.10 Bagagem de Mão

(a) A Transportadora Aérea determina discricionariamente as dimensões e pesos máximos para Bagagem de Mão.

Em qualquer caso, essa Bagagem deve caber debaixo do assento, em frente ao Passageiro ou num compartimento de Bagagem na cabine da aeronave.

(b) Se a Bagagem de Mão não cumprir as condições estabelecidas no artigo 8.10.a ou as dimensões e condições de peso determinadas pela Transportadora Aérea, o Passageiro tem de proceder ao check-in dessa Bagagem imediatamente.

(c) Se uma das Bagagens exceder as dimensões e peso máximos determinados para Bagagem de Mão, mas não puder ser transportada como Bagagem Registada, a Transportadora Aérea pode autorizar o Passageiro a transportá-la na cabine da aeronave se estiveram cumpridas todas as condições seguintes:

  • O Passageiro informa a Transportadora Aérea, antes de realizar o check-in, de que deseja levar essa Bagagem para a cabine da aeronave,
  • A Transportadora Aérea autoriza, antes do check-in, o transporte da Bagagem para a cabine da aeronave, e
  • O Passageiro pagou quaisquer taxas extra que se apliquem a este serviço, de acordo com as Tarifas aplicáveis à data de registo.

8.11 Recolha e entrega de Bagagem Registada transportada no compartimento de carga

(a) Sujeito aos termos do artigo 8, o Passageiro tem de recolher a sua Bagagem Registada logo que a Transportadora Aérea a disponibilize, no local de destino ou de Escala. Caso o Passageiro falhe nesta recolha, a Transportadora Aérea pode cobrar ao Passageiro uma taxa de armazenamento. Se o Passageiro não reclamar a sua Bagagem Registada dentro de três meses a partir da data em que é disponibilizada, esta poderá ser destruída, sem que a Transportadora Aérea seja responsabilizada perante o Passageiro.

(b) Apenas o Passageiro com Identificação de Bagagem e, se emitido, um Registo de Bagagem, pode reclamar um item de Bagagem Registada.

(c) Se uma pessoa que reclame um item de Bagagem Registada não puder apresentar uma Identificação de Bagagem, se essa Identificação de Bagagem tiver sido emitida aquando do check-in, a Transportadora Aérea entregará a Bagagem apenas se essa pessoa puder provar que é proprietária dessa Bagagem.

8.12 Animais

(a) O transporte de animais é proibido em alguns voos. Quando o transporte de animais for autorizado, esse transporte está sujeito a autorização prévia e explícita por escrito por parte da Transportadora Aérea aquando do momento de Reserva.

(b Dependendo do destino, o transporte desses animais pode estar sujeito a condições, em particular, relativamente a inspecções sanitárias, tendo o Passageiro de obter essas informações junto da Transportadora Aérea ou autoridades competentes.

(c) Se aceite como Bagagem, o animal e o seu contentor não serão incluídos no limite de Bagagem, mas será considerado excesso de Bagagem, o qual será cobrado ao Passageiro de acordo com a Tarifa aplicável.

(d) Quando o transporte de animais for autorizado pela Transportadora Aérea, o transporte é autorizado sujeito ao cumprimento de todas as seguintes condições:

  • Os cães-guia que acompanham passageiros de mobilidade reduzida podem ser levados para a cabine da aeronave se as leis aplicáveis o permitirem e se tiverem sido adoptadas as necessárias medidas nos aeroportos em causa, incluindo pontos de trânsito.
  • Os cães-guia que acompanhem um Passageiro com mobilidade reduzida serão transportados gratuitamente.
  • Os cães-guia que não podem ser levados para a cabine da aeronave, cães e gatos de estimação serão transportados como Bagagem Registada ou como mercadoria, de acordo com a política aplicável da Transportadora Aérea no momento da reserva.
  • Todos os outros animais têm de ser transportados como mercadoria e o Passageiro tem de garantir que são colocados em contentores adequados e seguros. Se o Passageiro falhar nesta condição, a Transportadora pode decidir não transportar os animais.
  • O Passageiro tem de estar na posse e apresentar à Transportadora Aérea, no momento do check-in e em qualquer momento durante o transporte, todos os certificados de saúde e vacina, licenças de entrada, trânsito e saída e outros documentos necessários para os animais. Se não o fizer, a Transportadora Aérea pode recusar o transporte dos animais e o Passageiro terá de pagar à Transportadora Aérea quaisquer multas, custos, taxas, perdas ou responsabilidade pagas ou cobradas à Transportadora Aérea devido à ausência destes documentos.
  • O Passageiro é inteiramente responsável pela obtenção e apresentação de todos os documentos requeridos pelas autoridades dos países de chegada ou trânsito. A Transportadora Aérea não será responsabilizada por quaisquer Danos sofridos pelo Passageiro resultantes da não-apresentação dos certificados de saúde e vacina requeridos pela legislação e regulamentos aplicáveis à posse, transporte e circulação de animais, ou de licenças de entrada, trânsito e saída e outros documentos necessários para os animais do Passageiro’.
  • Excepto se o transporte do animal for coberto pelas regras de responsabilidade da Convenção, a Transportadora Aérea não será responsabilizável pela sua perda, doença, ferimentos ou morte excepto se a Transportadora Aérea for considerada directamente responsável pela perda, doença, ferimentos ou morte do animal.
collapsedmostrarArtigo 9. Horários, soluções para atrasos e cancelamentos e compensação por negação de embarque

9.1Horários

(a) As horas de partida e chegada, juntamente com as horas de voo e terminal de partida, são indicadas pela Transportadora Aérea no Bilhete ou no Itinerário e Recibo fornecidos ao Passageiro para efeitos informativos, e podem mudar entre a data de emissão do Bilhete ou Itinerário e Recibo e a do transporte efectivo. As horas de partida e chegada, horas de voo e o terminal de partida podem ser modificados pela Transportadora Aérea sem aviso prévio.

(b) As horas de partida e chegada e horas de voo indicadas nos horários da Transportadora Aérea’ não fazem parte do contrato acordado entre o Passageiro e a Transportadora Aérea. Subsequentemente, a Transportadora não será considerada responsável, excepto se estabelecido em contrário pela Convenção, por quaisquer danos consequenciais, directos ou indirectos, em caso de modificações nas horas de partida, chegada ou horas de voo. O Passageiro não pedirá, em circunstância alguma, qualquer forma de compensação em resultado dessas modificações.

(c) Com excepção dos actos ou omissões com intenção de causar Danos, a Transportadora Aérea não será responsabilizada em caso algum pelos erros ou omissões nos horários ou quaisquer outras informações fornecidas pela Transportadora Aérea, seus funcionários, agentes ou subcontratantes em relação às horas de partida e chegada ou outras informações relacionadas com os voos.

(d) A Transportadora Aérea não assume qualquer responsabilidade por voos de ligação e fará os seus melhores esforços para transportar os Passageiros e respectiva Bagagem com diligência (obligation de moyens).

9.2Soluções para atrasos e cancelamentos

(a) A Transportadora Aérea pode decidir, em particular, evitar o cancelamento ou atraso de um voo, transportar o Passageiro num voo diferente operado por outra aeronave e/ou outra companhia aérea.

(b) A Transportadora Aérea compromete-se a respeitar as Convenções, a legislação e regulamentos obrigatórios aplicáveis ao transporte do Passageiro relativamente à responsabilidade devido a atrasos, cancelamentos e embarque recusado não justificados por uma das situações mencionadas nos artigos 5, 6 e 7 destas Condições Gerais de Transporte. A Transportadora Aérea não será em caso algum responsabilizada, em particular, contratualmente, excepto quando requerido pelas Convenções, legislação e regulamentos obrigatórios aplicáveis ao transporte do Passageiro.

(c) Em particular, no caso de um voo cancelado ou de um voo atraso em, pelo menos, cinco horas, ou se a Transportadora Aérea não parar num local de Escala, ou não voar para o destino final do Passageiro, ou se o Passageiro não puder, por falha directa ou indirecta da Transportadora Aérea, apanhar um Voo Correspondente para o qual possua uma reserva confirmada, o Passageiro pode optar por uma das seguintes soluções:

collapsedmostrarArtigo 10. Reembolsos de tarifas, suplementos, impostos, taxas e encargos

10.1 Disposições Gerais

(a) O reembolso de Bilhetes apenas pode ocorrer quando estabelecido explicitamente por estas Condições Gerais de Transporte ou regulamento obrigatório aplicáveis.

(b) Os reembolsos de Bilhete são realizados exclusivamente pela transportadora aérea que entregou o Bilhete, em caso de acordo da transportadora aérea’ supramencionada, e apenas pode ocorrer após o Bilhete ter sido entregue pela Transportadora Aérea ou Agente Autorizado e o reembolso ter sido autorizado pela Transportadora Aérea.

(c) Excepto quando indicado em contrário pela Transportadora Aérea, a Transportadora Aérea reembolsará ou assegurará o reembolso à pessoa que comprou o Bilhete, sujeito a prova de identificada do comprador.

(d) Excepto quando acordado pela Transportadora Aérea, o reembolso do preço do Bilhete depende da apresentação física do Bilhete e de quaisquer Talões de Voo não utilizados.

(e) Se o Passageiro não for utilizado como parte do Bilhete, o reembolso será igual à tarifa e quaisquer suplementos, impostos, tarifas e encargos pagos pelo Passageiro, menos quaisquer tarifas de cancelamento e/ou administração, quando aplicável.

(f) Se o Passageiro não tiver utilizado todo ou parte do Bilhete, o reembolso será igual a, pelo menos, a diferença entre a tarifa e qualquer suplemento, impostos, tarifas e encargos pagos pelo Passageiro e a tarifa, suplementos, impostos, taxas e encargos por viajar entre pontos para os quais o Passageiro utilizou o Bilhete, menos quaisquer tarifas de cancelamento e/ou administrativas, quando aplicável.

10.2 Reembolso de um bilhete perdido

(a) Em caso de perda do Bilhete ou parte do Bilhete, a Transportadora Aérea pode aceitar o reembolso do preço do Bilhete desde que o Passageiro apresente prova satisfatória da perda do Bilhete ou parte do Bilhete e pagar as taxas de cancelamento e administrativas relevantes. O reembolso do Bilhete perdido ou parte do Bilhete perdido apenas pode ocorrer se o Bilhete perdido não tiver sido utilizado e não tiver sido reembolsado ou substituído.

(b) Se a Transportadora Aérea ou Agente Autorizado perder o Bilhete do Passageiro’ ou parte do Bilhete, a Transportadora Aérea compromete-se a substituir ou a garantir a substituição do Bilhete perdido ou de parte do Bilhete. No entanto, a Transportadora Aérea não será responsabilizada por quaisquer consequências directas ou indirectas resultantes da perda do Bilhete ou parte do Bilhete, e o Passageiro não fará qualquer reclamação subsequente de compensação perante a Transportadora Aérea.

10.3 Direito de recusa de reembolso de tarifa

(a) Excepto quando estabelecido em contrário pela legislação, regulamento ou Convenção aplicável ao transporte do Passageiro ou ponto de venda dos Bilhetes relevante, a possibilidade de reembolso de todo o Bilhete ou parte do Bilhete depende do critério da Transportadora Aérea.

(b) Em particular, a Transportadora Aérea reserva-se o direito de recusar o reembolso de todo o Bilhete ou de parte do Bilhete caso o pedido de reembolso seja submetido à Transportadora Aérea após expiração do Período de Validade do Bilhete.

(c) Para além disso, a Transportadora Aérea reserva-se o direito de recusar o reembolso de todo o Bilhete ou de parte do Bilhete quando, após a sua chegada a um país, o Passageiro tiver apresentado o seu Bilhete à Transportadora Aérea ou autoridades governamentais ou agentes públicos, como prova da sua intenção de abandonar o país, excepto se o Passageiro puder comprovar que está autorizado a permanecer no país em questão ou que abandonará o país através de outra companhia aérea ou outro meio de transporte.

collapsedmostrarArtigo 11. Conduta a bordo

11.1 Comportamento perigoso

Se, enquanto o Passageiro se encontra a bordo da aeronave, a Transportadora Aérea acreditar razoavelmente que o Passageiro está a colocar ou colocou em perigo, por qualquer motivo, a segurança do Voo, da aeronave ou de qualquer pessoa a bordo, incluindo a tripulação, a Transportadora Aérea tomará todas as medidas de segurança necessárias, incluindo restricção.

Após a aterragem, independentemente do local, a Transportadora Aérea reserva-se o direito de forçar a saída da aeronave o Passageiro que, por qualquer motivo, tenha colocado em perigo a segurança do Voo, da aeronave ou de qualquer pessoa, incluindo a tripulação, e de recusar transportar este Passageiro nos sectores restantes da sua viagem indicada no Bilhete.

Para além disso, a Transportadora Aérea reserva-se o direito de relatar o incidente a bordo da aeronave às autoridades relevantes, com vista a responsabilizar criminalmente o passageiro por qualquer ofensa criminal cometida.

Em particular, este será o caso se o Passageiro:

  • Tiver interferido deliberadamente no desempenho pela tripulação das suas funções;
  • Não tiver obedecido às instruções da tripulação relativas à segurança;
  • Tiver falhado em respeitar os sinais de colocação do “cinto de segurança” ou de “proibição de fumar”;
  • Tiver cometido um crime;
  • Tiver permitido que o seu estado físico ou mental tenha sido afectado por álcool ou drogas (legais ou outras);
  • Tiver falhado em obedecer às instruções de tripulação relacionadas com álcool ou drogas;
  • Tiver feito um falso alarme de bomba ou outra ameaça à segurança;
  • Tiver ameaçado, abusado ou insultado a tripulação ou outros Passageiros;
  • Se tiver comportado de forma ameaçadora, agressiva, insultuosa ou desordeira em relação à tripulação ou a outros passageiros.

11.2 Custos de desvio da rota causados por conduta inaceitável

O Passageiro é responsável por todos os Danos directos ou indirectos causados pelo seu comportamento. Em particular, se, em resultado do seu comportamento, a Transportadora Aérea desviar a aeronave para um destino não planeado, o Passageiro terá de pagar os custos resultantes desse desvio.

A Transportadora Aérea reserva-se o direito de responsabilizar criminalmente o Passageiro pelas acções cometidas a bordo da aeronave.

11.4 Utilização de dispositivos electrónicos a bordo da aeronave

Por motivos de segurança, a Transportadora Aérea pode decidir não permitir ao Passageiro utilizar dispositivos electrónicos a bordo da aeronave, incluindo, não exclusivamente:

  • Telemóveis;
  • Computadores portáteis;
  • Gravadores pessoais;
  • Rádios pessoais;
  • Leitores de MP3, cassetes e CD;
  • Jogos electrónicos ou
  • Aparelhos de transmissão (por exemplo, brinquedos telecomandados e walkie-talkies).
collapsedmostrarArtigo 12. Serviços fornecidos por outras empresas

12.1 Se a Transportadora Aérea aceitar, dentro do âmbito do contrato de transporte, providenciar ao Passageiro serviços auxiliares fornecidos por outras empresas, não será responsabilizada por esses serviços.

O fornecimento desses serviços, para os quais a Transportadora Aérea tenha, conforme o caso, emitido um Bilhete, direito ou vale, é governado pelas condições gerais das empresas que fornecem esses serviços.

12.2 A Transportadora Aérea pode providenciar, em seu nome, serviços de transporte terrestre ou marítimo. Nesse caso, os serviços providenciados serão governados pelas condições gerais aplicáveis a esses serviços, as quais serão totalmente independentes destas Condições Gerais de Transporte. Essas condições gerais são disponibilizadas pela Transportadora Aérea ou Agentes Autorizados.

collapsedmostrarArtigo 13. Documentos de viagem, requisitos de entrada, inspecção das alfândegas e controlo da segurança

13.1 Disposições Gerais

(a) Responsabilidade e compromissos do Passageiro’

O Passageiro tem de ser informado dos requisitos de entrada em vigor para todos os países que visitar e, mais geralmente, das leis, regulamentos e regras de todos os países de partida, chegada ou trânsito, ou atravessados por avião e compromete-se a cumprir esses requisitos.

O Passageiro tem de apresentar à Transportadora Aérea, antes da sua viagem, no momento do registo e embarque e em qualquer momento, todos os passaportes, vistos, certificados de saúde e outros documentos de viagem válidos necessários para a sua viagem.

Quando requerido pela legislação e regulamentos, o Passageiro tem de estar presente durante a verificação da sua Bagagem pelos serviços alfandegários e outros agentes.

(b) A Transportadora Aérea não será de forma alguma responsabilizada se o Passageiro:

  • Não estiver na posse de todos os passaportes, vistos, certificados de saúde e outros documentos de viagem necessários para a sua viagem;
  • Estiver na posse de passaportes, vistos, certificados de saúde ou outros documentos de viagem inválidos ou inutilizados, ou
  • Não tiver cumprido a legislação, regulamentos e normas em vigor,
  • Não tiver estado presente durante a inspecção dos serviços alfandegários da sua Bagagem e se tiverem ocorrido Danos durante a inspecção.

(c) A Transportadora Aérea reserva-se o direito de pedir autorização ao Passageiro para efectuar cópias e manter ou ter em sua posse os originais e as cópias dos passaportes, vistos, certificados de saúde e outros documentos de viagem por razões de segurança até ao fim do Voo.

13.2 Recusa de entrada num país

(a) A Transportadora Aérea não será responsabilizada por qualquer recusa e consequências directas ou indirectas resultantes da recusa pelas autoridades e governo de uma país ao Passageiro relativamente à sua entrada no país. Como consequência, se for recusada a entrada no país a um Passageiro, este terá de pagar:

  • Todas as multas, penalidades ou encargos impostos à Transportadora Aérea pelo governo em causa, como resultado dessa recusa,
  • Todos os custos de detenção cobrados à Transportadora Aérea,
  • A tarifa de transporte do Passageiro de volta para o seu local de partida,
  • Quaisquer outros custos pagos, a serem pagos ou acordados como a serem pagos pela Transportadora Aérea às autoridades e/ou governo desse país.

(b) A Transportadora Aérea não ficará, em caso algum, obrigada a reembolsar o Passageiro cuja entrada no território tiver sido recusada, pelo Bilhete relativo ao transporte do Passageiro até ao local onde lhe foi recusada a entrada.

13.3 Reembolso de multas, custos de detenção e outros encargos

Se o Passageiro não cumprir a legislação ou regulamentos, ou quaisquer outros requisitos de viagem do país para o qual o Passageiro viajou, ou se não fornecer os documentos necessários requeridos nesse país, o Passageiro terá de pagar todas as multas, penalidades, taxas, encargos ou custos (por ex., custos de detenção) pagos pela Transportadora Aérea como resultado da não-conformidade com a legislação, regulamentos ou obrigações.

A Transportadora Aérea reserva-se o direito de deduzir os montantes pagos em resultado da situação acima referida do valor de qualquer parte não utilizada do Bilhete ou de qualquer dinheiro’ do Passageiro na posse da Transportadora Aérea’

13.4 Inspecções das alfândegas

Quando requerido pela legislação, regulamentos ou normas, o Passageiro tem de estar presente quando a sua Bagagem for inspeccionada pelas autoridades alfandegárias ou governamentais. A Transportadora Aérea não será responsabilizada por Danos directos ou indirectos sofridos pelo Passageiro e/ou sua Bagagem no decurso da inspecção ou pelo facto do Passageiro não estar presente.

13.5 Controlo de segurança

O Passageiro tem de permitir às autoridades governamentais ou do aeroporto ou à Transportadora Aérea e seus Agentes Autorizados a realização do controlo de segurança do Passageiro ou da sua bagagem e compromete-se a não resistir.

collapsedmostrarArtigo 14. Transportadoras aéreas sucessivas

Se várias transportadoras aéreas estiverem envolvidas na realização do transporte como um Bilhete ou Bilhete de Conjunto, o transporte será considerado como uma operação para efeitos da Convenção.

collapsedmostrarArtigo 15. Responsabilidade

15.1 Âmbito de responsabilidade

Estas Condições Gerais de Transporte governam a responsabilidade da OpenSkies e das empresas do grupo British Airways nos casos em que actuam na qualidade de Transportadora Aérea (assimiladas para efeitos deste artigo 15 e artigo 16 em OpenSkies).

A responsabilidade da Transportadora Aérea’ é governada pelas condições de transporte dos parceiros de Partilha de Códigos da OpenSkies. As condições gerais de transporte de outras transportadoras aéreas envolvidas na viagem governam a responsabilidade de cada uma destas transportadoras aéreas. As condições gerais de transporte podem estabelecer condições e limites de responsabilidade mais restritivos do que estas Condições Gerais de Transporte.

15.2 Disposições Gerais

(a) Este artigo 15 define os limites de responsabilidade da OpenSkies. Se for inconsistente com a Convenção ou outra legislação aplicável, a Convenção ou outras leis aplicáveis prevalecerão sobre este artigo 15, caso a sua aplicação seja imperiosa.

(b) A OpenSkies não será responsável por quaisquer Danos quando a OpenSkies ou os seus agentes:

  • Tiverem cumprido as leis, decretos ou regulamentos; ou
  • O Passageiro não tiver cumprido leis, decretos ou regulamentos.

(c) Excepto quando as Condições Gerais de Transporte indicarem em contrário, a responsabilidade da OpenSkies limita-se a danos compensatórios a que o Passageiro tem direito para recuperar perdas ou custos comprovados de acordo com a Convenção ou leis aplicáveis.

(d) O contrato de transporte acordado entre a OpenSkies e o Passageiro (incluindo estas Condições Gerais de Transporte) aplica-se ao agentes da OpenSkies, seus empregados, funcionários e representantes da mesma forma que se aplica à OpenSkies. Em resultado disso, o montante total que o Passageiro poderá recuperar da OpenSkies e seus agentes, empregados, funcionários e representantes não excederá o montante total de responsabilidade da OpenSkies, caso existam.

(e) Nada nestas Condições Gerais de Transporte deve ser interpretado como qualquer exclusão ou limitação de responsabilidade a que a OpenSkies tenha direito de acordo com a Convenção ou leis aplicáveis.

(f) Nenhuma provisão nestas Condições Gerais de Transporte impede a OpenSkies de excluir ou limitar a sua responsabilidade de acordo com a Convenção ou quaisquer leis aplicáveis, ou expressa qualquer defesa disponível de acordo com a Convenção ou quaisquer leis aplicáveis contra qualquer organismo de segurança social público ou quaisquer pessoas responsáveis pelo pagamento ou que tenha pago compensação pela morte ou ferimentos de um Passageiro.

15.3 A nossa responsabilidade pela morte, ferimentos ou outras lesões corporais de Passageiros.

(a) A OpenSkies será responsabilizada por Danos ocorridos em caso de morte ou ferimentos por um Passageiro, quando o acidente que tiver causado os Danos tiver ocorrido a bordo da aeronave controlada pela mesma ou durante ou embarque ou aterragem dessa aeronave e sujeito a quaisquer limitações de responsabilidade.

(b) A responsabilidade da OpenSkies em caso de morte ou ferimentos sofridos por um Passageiro como resultado de um acidente não será sujeita a qualquer limite financeiro. O montante dos Danos atribuídos cobrirão apenas o valor real dos Danos sofridos, tal como seriam fixados por uma decisão judicial, por um adjudicantes especialista ou tribunais competentes.

(c) A OpenSkies compensará o Passageiro pelos montantes que excedam os recebidos pelo Passageiro através da segurança social ou apólice de seguros às quais o Passageiro está afiliado e apenas por Danos compensatórios.

(d) Independentemente das provisões da cláusula 15.3 (a), se os Danos tiverem sido causados, total ou parcialmente, ou tiverem sido em parte resultado da negligência, dolo ou omissão do Passageiro ferido ou falecido ou da pessoa que reclama a compensação, a OpenSkies pode ser exonerada total ou parcialmente da sua responsabilidade de acordo com as leis aplicáveis.

(e) A OpenSkies poderá não ter a sua responsabilidade limitada, total ou parcialmente, se a morte, incapacidade, doença ou ferimentos sofridos forem atribuíveis à saúde, estado físico e mental do Passageiro’ anterior ao embarque na aeronave, ou ao agravamento desse estado.

(f) No caso de Danos físicos que excedam o montante de 100 000 SDRs (aproximadamente £82 000) por Passageiro, serão reduzidos se os Danos não se deverem a negligência, dolo ou omissão atribuíveis à OpenSkies, seus agentes, representantes ou funcionários, ou se os Danos resultarem exclusivamente da negligência, dolo ou omissão de terceiros.

(g) A OpenSkies reserva-se o direito de recurso e sub-rogação contra terceiros.

(j) Em caso de morte ou ferimento em resultado de um acidente aéreo de acordo com a Convenção, legislação e regulamentos aplicáveis, a pessoa identificada como a pessoa natural com direito a compensação receberá um pagamento adiantado conforme requerido, para responder às necessidades económicas imediatas numa base proporcional aos danos sofridos. Este pagamento adiantado não será inferior ao equivalente a 16 000 SDRs por Passageiro em caso de morte. Sujeito à legislação aplicável, este adiantamento será pago não mais do que 15 dias após a identificação da pessoa habilitada e será deduzido do montante definitivo de compensação devida ao Passageiro falecido.

(k) Um pagamento adiantado não constituirá um reconhecimento da responsabilidade da OpenSkies e o montante do pagamento adiantado pode ser deduzido do montante final pago pela OpenSkies como compensação, com base na sua responsabilidade.

15.4 Responsabilidade por Danos na Bagagem

(a) Se a OpenSkies entregar um Bilhete que implique o transporte por outra Transportadora Aérea (que não sob o código de identificação de transportadora aérea da CE) ou verificações de Bagagem destinada a ser transportada por outra transportadora aérea (que não sob o código de identificação de transportadora aérea da CE), a OpenSkies será considerada com agindo exclusivamente como agente desta transportadora aérea, sendo exclusivamente responsável por quaisquer Danos. No entanto, no que respeita à Bagagem Registada, o Passageiro retém o direito de agir contra a primeira ou última Transportadora Aérea envolvida nesta viagem.

A OpenSkies não será responsável, de qualquer forma, pelos Danos nos itens que o Passageiro tiver colocado na sua Bagagem Registada que não sejam autorizados de acordo com as Condições Gerais de Transporte, ou por armas de fogo autorizadas, quando o Passageiro não tiver cumprido a legislação e regulamento aplicáveis ou as Condições Gerais de Transporte.

(b) A OpenSkies não será em caso algum responsabilizada por Danos de qualquer tipo na Bagagem de Mão ou itens colocados pelo Passageiro na sua Bagagem de Cabine.

(c) A responsabilidade da OpenSkies não excederá o montante de Danos directos e/ou exclusivos e a OpenSkies não será de forma alguma responsável por Danos indirectos, Danos que não se devam exclusivamente às suas acções ou qualquer forma de Danos que não seja compensatória pelo transtorno sofrido.

(d) A responsabilidade da OpenSkies em caso de Danos na Bagagem, incluindo todos os Danos causados por um atraso, limita-se a 1000 SDRs, excepto quando o Passageiro puder provar que os Danos resultam directa e exclusivamente de um acto ou omissão atribuíveis à OpenSkies ou seus agentes:

  • Cometido com a intenção de causar Danos, ou
  • De forma imprudente e com a consciência de que poderiam provavelmente ocorrer Danos, e o Passageiro provar que os funcionários ou agentes da OpenSkies responsáveis pelo acto ou omissão agiam no exercício das suas funções.

(e) Se o Passageiro preencher uma declaração especial de valor mais elevado no check-in e pagar a tarifa aplicável, a responsabilidade da OpenSkies será limitada ao valor mais elevado declarado.

(f) Excepto quando indicado em contrário, a OpenSkies não será responsável por Danos causados numa Bagagem por motivos de atraso.

(g) A OpenSkies não será responsável por quaisquer Danos causados pela Bagagem do Passageiro’. O Passageiro apenas é responsável por quaisquer Danos causados pela sua Bagagem a outras pessoas ou objectos, incluindo os da OpenSkies ou dos seus agentes.

15.5 Responsabilidade por danos causados aos Passageiros por atrasos

(a) Apenas Danos directos, comprovados e causados directa e/ou exclusivamente por atraso podem originar uma reclamação de compensação, excluindo todas as formas de Danos indirectos, que não resultem exclusivamente de atraso ou de qualquer forma de Danos que não sejam compensatórios do transtorno sofrido. O Passageiro tem de demonstrar que os Danos são causados directamente e exclusivamente pelo atraso.

(b) A responsabilidade da OpenSkies por Danos causados a um Passageiro por atraso limita-se a 4150 SDRs.

(c) A OpenSkies não será responsável por Danos causados ao Passageiro por motivo de atraso se a OpenSkies ou os seus agentes tiverem tomado todas as medidas razoáveis para evitar os Danos ou se tiver impossível à OpenSkies ou seus agentes tomar essas medidas.

collapsedmostrarArtigo 16. Prazos para apresentação de reclamações acerca da bagagem

16.1 A recepção de Bagagem pelo Passageiro ou por uma pessoa na posse de um Registo de Bagagem ou Identificação de Bagagem, para Bagagem Registada, sem a submissão de uma reclamação dentro dos prazos indicados, constitui prova evidente de que a Bagagem foi entregue em boas condições e em conformidade com as Condições Gerais de Transporte.

16.2 Em caso de Danos na Bagagem Registada, o Passageiro tem de submeter uma reclamação por escrito aquando da descoberta dos Danos e o mais tardar dentro de sete dias a partir da data em que o Passageiro tiver recebido a Bagagem Registada.

16.3 Em caso de atraso no transporte da Bagagem Registada, o Passageiro tem de submeter uma reclamação por escrito à Transportadora Aérea dentro de 21 dias após a bagagem lhe ter sido disponibilizada.

16.4 As acções por danos têm de ser intentadas no prazo de dois anos. O Passageiro e outras pessoas habilitadas não terão direito a compensação de Danos se a acção não for intentada dentro de dois anos calculados a partir de:

  • A data de chegada ao local de destino;
  • A data em que a aeronave deveria ter chegado ou; ou
  • A data da interrupção do transporte.

O método de cálculo do prazo de prescrição será determinado pela lei do tribunal que conhece a acção.

collapsedmostrarArtigo 17. Passageiros portadores de deficiência

17.1 Geral e Reservas

(a) Qualquer Passageiro portador de deficiência que necessite de assistência especial deve informar a Transportadora Aérea aquando da reserva das suas necessidades especiais.

(b) A Transportadora Aérea transportará o Passageiro portador de deficiência quando tiverem sido feitos preparativos para responder às suas necessidades especiais. Mesmo quando o Passageiro não informar a Transportadora Aérea, no momento de reserva, acerca das suas necessidades especiais, a Transportadora Aérea tomará todas as medidas razoáveis para responder a estas necessidades especiais. Nesse caso, a Transportadora Aérea apenas terá de fazer os seus melhores esforços e não pode ser considerada responsável pela falha em responder a essas necessidades.

17.2 Lugares

Todas as regras de lugares mencionadas nas Condições Gerais de Transporte se aplicam aos lugares de Passageiros portadores de deficiência. Para além disso, se o Passageiro for portador de uma deficiência que exija a utilização de um assento de primeira fila, tal como uma deficiência que obrigue o Passageiro a ser acompanhado na cabine por um cão guia, de acordo com as Condições Gerais de Transporte, e quando o Passageiro portador de deficiência solicitar um assento de primeira fila, este será providenciado ao Passageiro apenas se não tiver já sido atribuído a outro Passageiro portador de deficiência.

17.3 Viagem com acompanhante

Quando for essencial para segurança do Passageiro portador de deficiência, ou se o Passageiro não for capaz de sair pelos seus próprios meios da aeronave ou, para além disso, se o Passageiro portador de deficiência não compreender as instruções de segurança, a Transportadora Aérea pode atribuir um acompanhante ao Passageiro.

(a) Não é cobrada a utilização de um dispositivo de assistência, como uma cadeira de rodas ou bengala, e esses dispositivos de assistência não serão contados como excesso de Bagagem.

(b) Em voos em que seja permitida a presença de oxigénio médico, será cobrado ao Passageiro portador de deficiência um suplemento ao preço do Bilhete pelo serviço de oxigénio médico. Para além disso, será solicitado ao Passageiro portador de deficiência que seja acompanhado por um acompanhante.

(c) A Transportadora Aérea reserva-se o direito de recusar Passageiros que tenham de viajar de maca.

collapsedmostrarArtigo 18. Avisos e Prazos

Relativamente ao envio de avisos, a Transportadora Aérea não levará em consideração a data de envio desse aviso. Para aferir a validade do Bilhete, a Transportadora Aérea não levará em consideração a data de emissão nem a data de início do Voo.

collapsedmostrarArtigo 19. Quebra de Contrato

Se o Passageiro não cumprir as provisões do contrato de transporte, as Condições Gerais de Transporte, os regulamentos da Transportadora Aérea’s e a legislação e regulamentos aplicáveis, o contrato de transporte cessará automaticamente sem aviso ou notificação formal prévia, e os montantes relativos ao Bilhete que já tenham sido cobrados serão mantidos pela Transportadora Aérea.

collapsedmostrarArtigo 20. Idioma, Legislação Vigente e Jurisdição

Estas Condições Gerais de Transporte são tornadas públicas em idioma Francês. Está também disponível uma tradução em Inglês para efeitos de informação pública. No entanto, apenas a versão Francesa destas Condições Gerais de Transporte serão legalmente vinculativas.

Se o Passageiro não for um Consumidor, estas Condições Gerais de Transporte são governadas pela legislação Francesa, sujeitas a qualquer Convenção ou regras que governem o conflito de jurisdições.

Se o Passageiro não for um Consumidor, quaisquer litígios que surjam em relação às actividades governadas por estas Condições Gerais de Transporte serão submetidos ao Tribunal de Paris (França) competente, o qual terá competência exclusiva.

A Transportadora Aérea compromete-se a transportar o Passageiro até ao destino indicado no seu Bilhete, num outro dos seus serviços agendados em que esteja disponível um lugar na classe de serviço pela qual a tarifa foi paga na data mais próxima ou numa data posterior da sua conveniência. Nesse caso, a Transportadora Aérea não alterará qualquer suplemento e, se necessário, prolongará a validade do Bilhete.

A Transportadora Aérea compromete-se a reembolsar ou ser reembolsada pelo preço do Bilhete do voo.